Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo IV - Das Responsabilidades
227 acórdãos e 250 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Decisões que citam este artigo
227
acórdãos de 29 tribunais
TRF1 35 · TRF3 28 · TRF5 28 · TJRJ 18 · TRF4 17 · TRF2 16 · STJ 13 · TJPA 10 · TJSP 8 · TJRN 7 · TJMMG 7 · TJMT 6 e outros
AgInt no AREsp AINTARESP 3147370STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5007182-29.2025.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 13/10/2026
AgInt nos EDcl no AREsp AREsp 3086057STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 01/10/2026
250
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 143 · TRF1 23 · TJBA 19 · TRF4 18 · TRF2 12 · TJMA 6 · TJCE 5 · TJRJ 5 · TJPR 5 · TJDFT 4 · TST 4 · STF 3 e outros
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1626415STF, Cármen Lúcia, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 1672777STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3307745STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.