Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo IV - Das Responsabilidades
43 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Decisões que citam este artigo
43
acórdãos de 11 tribunais
TRF5 16 · TRF1 8 · TRF4 4 · TRF3 3 · TRF2 3 · STJ 2 · TJRO 2 · TST 2 · TJPE 1 · TJBA 1 · TJMA 1
Apelação Cível 0012734-20.2016.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 5007048-45.2021.4.04.7208TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 26/08/2026
Recurso Inominado Cível 7002551-84.2024.8.22.0006TJRO, Joao Luiz Rolim Sampaio, julgado em 26/08/2026
30
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 17 · TRF4 6 · TRF1 4 · TJBA 1 · TST 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3314013STJ, Afrânio Vilela, julgado em 06/11/2026
Rms RMS 79978STJ, Francisco Falcão, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5035777-98.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 07/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.