Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo IV - Das Responsabilidades
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2022.
Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputadas ao servidor, nessa qualidade.
imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPI 1 · TJSC 1
Apelação Cível 0000673-19.2013.8.24.0058TJSC, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 17/04/2018
APELAçãO CíVEL 0800822-58.2023.8.18.0135TJPI
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1868806STJ, Manoel Erhardt, julgado em 10/08/2022
AREsp AREsp 1793376STJ, Gurgel de Faria, julgado em 18/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.