Art. 2

186 acórdãos e 187 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 2o
Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa
legalmente investida em cargo público.

Decisões que citam este artigo

186

acórdãos de 29 tribunais

TRF5 31 · TCU 26 · TJRJ 23 · TJGO 21 · TRF1 14 · TRF3 11 · TJPB 10 · TRF2 10 · TJDFT 4 · TJBA 4 · TJMS 3 · TJPR 3 e outros

Decisão 0812569-28.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 08/10/2026

Apelação Cível 5118297-71.2021.4.02.5101TRF2, Carlos Guilherme Francovich Lugones, julgado em 30/09/2026

Apelação Cível 5017927-33.2022.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 24/08/2026

187

decisões monocráticas de 16 tribunais

TJDFT 42 · STJ 39 · TST 29 · TRF2 19 · TRF1 18 · TRF4 10 · TJGO 6 · TRF5 5 · TJCE 3 · TJSC 3 · TJSP 3 · TJMA 3 e outros

REsp REsp 2282502STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026

CC CC 210984STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/09/2026

CC CC 211624STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.