Art. 1

257 acórdãos e 277 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 1o
Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Decisões que citam este artigo

257

acórdãos de 30 tribunais

TRF1 56 · TR3 56 · TRF5 21 · TR1 18 · TJBA 15 · TRF3 14 · STJ 9 · TST 9 · TRF2 9 · TJDFT 6 · TJRJ 5 · TJMA 5 e outros

PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008975-23.2024.4.02.5001TNU, Wagmar Roberto Silva, julgado em 21/10/2026

PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1037607-49.2020.4.01.3400TNU, Wagmar Roberto Silva, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 5027845-56.2025.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/09/2026

277

decisões monocráticas de 14 tribunais

TST 92 · STJ 82 · TRF1 35 · TRF4 20 · TJDFT 18 · STF 7 · TRF2 7 · TJCE 4 · TJMA 4 · TRF5 2 · TCESP 2 · TNU 2 e outros

CC CC 204435STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 22/10/2026

REsp REsp 2282502STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026

Apelação / Remessa Necessária 0002140-92.2019.8.06.0100TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo título

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.