Art. 3

245 acórdãos e 234 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 3o
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um
servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os
brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Decisões que citam este artigo

245

acórdãos de 39 tribunais

TRF1 47 · TRF5 36 · TJGO 29 · TJBA 20 · TJMA 15 · TRF3 11 · TRF4 10 · TRF2 9 · STJ 6 · TJPE 6 · TJRJ 5 · TR1 5 e outros

Agravo de Instrumento 5009570-19.2026.4.02.0000TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 30/09/2026

Apelação Cível 5037797-98.2023.4.04.7200TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 10/09/2026

Apelação Cível 5004901-28.2025.4.04.7201TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 10/09/2026

234

decisões monocráticas de 16 tribunais

STJ 97 · TST 46 · TRF1 28 · TJPE 20 · TRF4 11 · TJCE 9 · TRF2 6 · TCESP 4 · STF 3 · TJGO 3 · TJDFT 2 · TJBA 1 e outros

RRAg 0000118-51.2021.5.12.0043TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 03/11/2026

REsp REsp 2296248STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/10/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1628870STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 22/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.