Art. 4

145 acórdãos e 197 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 4o
É proibida a prestação de serviços
gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Decisões que citam este artigo

145

acórdãos de 21 tribunais

TRF5 56 · TRF1 20 · TJBA 12 · TRF3 8 · TR5 8 · TJPB 6 · TRF2 5 · STJ 4 · TJMA 4 · TRF4 4 · TJDFT 3 · TJPE 3 e outros

Apelação Cível 5006095-54.2025.4.04.7107TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 0810581-09.2023.4.05.8100TRF5, Rafael Chalegre do Rego Barros, julgado em 25/09/2026

Remessa Necessária Cível 0017969-52.2024.8.17.2810TJPE, Erik de Sousa Dantas Simoes, julgado em 14/09/2026

197

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 106 · TRF4 36 · TRF1 12 · TRF5 10 · TST 9 · TRF2 9 · TJGO 5 · TJMA 5 · TJDFT 2 · TJPE 2 · TJCE 1

REsp REsp 2287748STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026

REsp REsp 2293968STJ, Afrânio Vilela, julgado em 04/11/2026

Apelação/Remessa Necessária 5018388-62.2020.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.