Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020)

Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020: dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)

21 artigos Texto conferido com a fonte oficial em 28/10/2026 Fonte oficial

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude…
Art. 2Art. 2º A suspensão da aplicação das normas referidas nesta Lei não implica sua revogação ou alteração.

CAPÍTULO II - DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Art. 3Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de…

CAPÍTULO III - DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

CAPÍTULO IV - DA RESILIÇÃO, RESOLUÇÃO E REVISÃO DOS CONTRATOS

Art. 6Art. 6º As consequências decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19) nas execuções dos contratos, incluídas as previstas no art. 393…

CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7Art. 7º Não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da…

CAPÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Art. 8Art. 8º Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar…

CAPÍTULO VI - DAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS

Art. 9Art. 9º Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59, § 1º, incisos I, II, V…

CAPÍTULO VII - DA USUCAPIÃO

Art. 10Art. 10. Suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da…

CAPÍTULO VIII - DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS

CAPÍTULO IX - DO REGIME CONCORRENCIAL

Art. 14Art. 14. Ficam sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 …

Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020)

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

CAPÍTULO III - DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

CAPÍTULO IV - DA RESILIÇÃO, RESOLUÇÃO E REVISÃO DOS CONTRATOS

CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

CAPÍTULO VI - DAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS

CAPÍTULO VII - DA USUCAPIÃO

CAPÍTULO VIII - DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS

CAPÍTULO IX - DO REGIME CONCORRENCIAL

CAPÍTULO X - DO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

CAPÍTULO XI

CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS