CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.
Art. 19. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPE 1 · TRT6 1
Apelação Cível 0037078-59.2021.8.17.2001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 29/05/2026
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000747-71.2025.5.06.0101TRT6
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.