CAPÍTULO XI
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 18. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TJDFT 3 · TRT10 1
198 0713291-80.2025.8.07.0001TJDFT, Carlos Pires Soares Neto, julgado em 10/06/2026
198 0711214-11.2019.8.07.0001TJDFT, Romulo de Araujo Mendes, julgado em 25/06/2025
198 0712303-06.2018.8.07.0001TJDFT, Romulo de Araujo Mendes, julgado em 10/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.