CAPÍTULO XI
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 17. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJDFT 1 · TRT10 1 · TRT7 1
198 0713291-80.2025.8.07.0001TJDFT, Carlos Pires Soares Neto, julgado em 10/06/2026
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000037-04.2024.5.07.0022TRT7
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001565-17.2023.5.10.0801TRT10
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.