CAPÍTULO X - DO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
11 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2026.
Art. 16. O prazo do art. 611 do Código de Processo Civil
para sucessões abertas a
partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30
de outubro de 2020.
Parágrafo único. O prazo de 12 (doze) meses do art. 611 do Código de Processo Civil
, para que seja ultimado o
processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da entrada em vigor desta Lei
até 30 de outubro de 2020.
para sucessões abertas a
partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30
de outubro de 2020.
Parágrafo único. O prazo de 12 (doze) meses do art. 611 do Código de Processo Civil
, para que seja ultimado o
processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da entrada em vigor desta Lei
até 30 de outubro de 2020.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 11
Apelação 1027136-70.2023.8.26.0576TJSP, Cynthia Thome, julgado em 02/02/2026
Agravo de Instrumento 2195795-07.2023.8.26.0000TJSP, Luciana Bresciani, julgado em 15/09/2023
Agravo de Instrumento 2023962-52.2022.8.26.0000TJSP, Jayme de Oliveira, julgado em 23/04/2022
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJSP 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 2385980STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/07/2023
AREsp AREsp 2113783STJ, Gurgel de Faria, julgado em 29/09/2022
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 2109119-27.2021.8.26.0000TJSP, Edson Luiz de Queiróz, julgado em 17/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.