CAPÍTULO X - DO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
121 acórdãos e 65 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a
modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas
obrigações.
(Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a
modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas
obrigações.
Decisões que citam este artigo
121
acórdãos de 16 tribunais
TJRJ 36 · TJPR 35 · TJDFT 10 · TJMG 10 · TJSP 8 · TJMA 5 · TJRS 4 · TJES 3 · STJ 2 · TJAL 2 · TJSC 1 · TJPE 1 e outros
Agravo de Instrumento 0803060-82.2021.8.02.0000TJAL, Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, julgado em 19/09/2022
Agravo de Instrumento-Cv 0565725-70.2022.8.13.0000TJMG, Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), julgado em 25/08/2022
Habeas Corpus 0039627-74.2021.8.19.0000TJRJ, Valéria Dacheux Nascimento, julgado em 09/06/2022
65
decisões monocráticas de 12 tribunais
TJMA 15 · TJRS 14 · STJ 11 · TJRJ 7 · TJMG 4 · TJSP 4 · TJDFT 3 · TJCE 2 · TRF4 2 · TST 1 · TJPB 1 · TRF2 1
Habeas Corpus Cível 3023950-37.2026.8.06.0000TJCE, Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 08/09/2026
RRAg 0011206-20.2023.5.03.0091TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 12/05/2026
Agravo de Instrumento 0622687-06.2025.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 06/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.