Art. 14

Art. 14. Ficam sem eficácia os
incisos
XV
e XVII do § 3º do art. 36
e o
inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
,
em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020 ou enquanto durar o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
§ 1º Na apreciação, pelo órgão competente, das demais
infrações previstas no art. 36 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
, caso
praticadas a partir de 20 de março de 2020, e enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
, deverão ser
consideradas as circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19).
§ 2º A suspensão da aplicação do inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
,
referida no caput , não afasta a possibilidade de análise posterior do ato
de concentração ou de apuração de infração à ordem econômica, na forma do art. 36 da Lei
nº 12.529, de 2011
, dos acordos que não forem necessários ao combate ou à mitigação das consequências decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19).