CAPÍTULO VIII - DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2025.
Art. 13. É obrigatória, sob pena
de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos de administração.
de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos de administração.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJPE 1 · TJPR 1
202 0720864-75.2025.8.07.0000TJDFT, João Egmont, julgado em 20/08/2025
Decisão 0060045-09.2020.8.16.0014TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 12/08/2021
Recurso Inominado Cível 0023268-75.2020.8.17.8201TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 29/04/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
202 0736082-85.2021.8.07.0000TJDFT, João Egmont, julgado em 11/11/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.