Art. 12

17 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.

Art. 12. A assembleia
condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código
Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até
30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos
jurídicos, à sua assinatura presencial.
Parágrafo único. Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma prevista no caput , os mandatos de síndico
vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TJSP 6 · TJDFT 4 · TJPE 3 · TJRS 2 · TJRJ 1 · TJRN 1

Recurso Inominado Cível 0004779-38.2022.8.17.8227TJPE, Patrick de Melo Gariolli, julgado em 23/10/2025

Apelação Cível 0018969-60.2022.8.17.2001TJPE, Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, julgado em 06/10/2025

Recurso Inominado Cível 0865621-13.2020.8.20.5001TJRN, Madson Ottoni de Almeida Rodrigues, julgado em 31/10/2023

decisões monocráticas de 6 tribunais

TJDFT 5 · STJ 3 · TJSP 3 · TJCE 2 · TST 2 · TJMG 1

Apelação Cível 0235434-89.2021.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 28/07/2026

RRAg 0011206-20.2023.5.03.0091TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 12/05/2026

AREsp AREsp 2505574STJ, Humberto Martins, julgado em 06/06/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.