Art. 7

Art. 7º
Não se
consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos arts. 317,
478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial,
a desvalorização ou a substituição do padrão monetário.
§ 1º As regras sobre revisão contratual previstas
na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, não se sujeitam
ao disposto no caput deste artigo.
§ 2º Para os fins desta Lei, as normas de proteção
ao consumidor não se aplicam às relações contratuais subordinadas ao Código Civil, incluindo aquelas estabelecidas exclusivamente entre
empresas ou empresários."
"CAPÍTULO VI
DAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS
'Art. 9º
Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020.
.................................................................................................................................................'"
Senado Federal, em 8 de setembro de 2020.
SENADOR DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2020 -
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