CAPÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
2 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 8º Até 30 de outubro de 2020,
fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar ( delivery ) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.
fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar ( delivery ) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJDFT 1 · TRT3 1
1689 0710686-18.2022.8.07.0018TJDFT, Carlos Pires Soares Neto, julgado em 19/08/2026
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0011942-39.2025.5.03.0165TRT3
8
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 8
Airr 0000367-29.2022.5.09.3671TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 29/06/2026
Airr 0000245-02.2022.5.11.0101TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/05/2026
RRAg 0011206-20.2023.5.03.0091TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 12/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.