CAPÍTULO VI - DAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS
206 acórdãos e 110 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 9º Não se concederá liminar
para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o
art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020.
Promulgação partes vetadas
para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o
art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020.
Promulgação partes vetadas
Decisões que citam este artigo
206
acórdãos de 15 tribunais
TJSP 109 · TJRJ 23 · TJMG 15 · TJDFT 14 · TJPR 13 · TJSC 8 · TJRS 5 · TJRN 5 · TJPE 4 · TJMT 3 · TJAM 2 · TRF2 2 e outros
1689 0710686-18.2022.8.07.0018TJDFT, Carlos Pires Soares Neto, julgado em 19/08/2026
Agravo de Instrumento 0044278-67.2024.8.17.9000TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 12/02/2025
Apelação Cível 1001345-19.2022.8.26.0032TJSP, Lidia Conceição, julgado em 28/02/2024
110
decisões monocráticas de 15 tribunais
TJSP 34 · TJDFT 32 · TJMG 12 · STJ 7 · TJPR 5 · TJBA 3 · TJRJ 3 · TJES 3 · TRF4 3 · TJRS 2 · TJMA 2 · TJCE 1 e outros
RRAg 0011206-20.2023.5.03.0091TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 12/05/2026
AREsp AREsp 2106857STJ, Afrânio Vilela, julgado em 12/05/2025
Decisão 0110250-45.2024.8.16.0000TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 25/11/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.