CAPÍTULO VII - DA USUCAPIÃO
12 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 10. Suspendem-se os prazos
de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas
espécies de usucapião, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.
de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas
espécies de usucapião, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 5 tribunais
TRT14 7 · TJGO 2 · TJPR 1 · TJPA 1 · TJBA 1
Decisão 0802830-42.2025.8.14.0040TJPA, julgado em 19/10/2026
Decisão 0031586-41.2023.8.16.0030TJPR, alberto junior veloso, julgado em 17/06/2026
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000452-28.2025.5.14.0031TRT14
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJPR 3 · TST 1
RRAg 0011206-20.2023.5.03.0091TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 12/05/2026
Decisão 0110250-45.2024.8.16.0000TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 25/11/2024
Decisão 0004202-67.2021.8.16.0097TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 04/11/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.