CAPÍTULO IV - DA RESILIÇÃO, RESOLUÇÃO E REVISÃO DOS CONTRATOS
15 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 6º As consequências
decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19) nas execuções dos contratos, incluídas as previstas no art. 393 do Código Civil, não terão
efeitos jurídicos retroativos.
decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19) nas execuções dos contratos, incluídas as previstas no art. 393 do Código Civil, não terão
efeitos jurídicos retroativos.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 9 tribunais
TJPE 3 · TJMA 3 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJAM 1 · TJGO 1 · TRT12 1
Apelação 5002907-10.2024.8.21.0017TJRS, Helena Marta Suarez Maciel, julgado em 25/08/2026
198 0706147-43.2021.8.07.0018TJDFT, Robson Barbosa de Azevedo, julgado em 15/10/2025
198 0706119-92.2022.8.07.0001TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 20/02/2025
17
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 7 · TJMG 3 · TJPR 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TST 1
AREsp AREsp 3299769STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3054053STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 3319859STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.