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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. O caput do art. 65 da Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018
, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso
I-A:
“Art. 65.
......................................................................................................................
............................................................................................................................................
I-A –
dia 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54;
....................................................................................................................................”
(NR)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.