Art. 21

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de junho de 2020; 199º
da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
André Luiz de Almeida Mendonça
Paulo Guedes
Tarcisio Gomes de Freitas
Walter Souza Braga Netto
José Levi Mello do Amaral Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2020.
LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório
das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) .
Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020,
transformado na Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, e eu, Davi
Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgo o seguinte:
"CAPÍTULO III
DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
' Art. 4º
As pessoas
jurídicas de direito privado referidas nos incisos I a III do art. 44 do Código Civil deverão observar as restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais até 30 de outubro de 2020, durante a vigência
desta Lei, observadas as determinações sanitárias das autoridades
locais.'"
"CAPÍTULO IV
DA RESILIÇÃO, RESOLUÇÃO E REVISÃO DOS CONTRATOS