Art. 3

Art. 3º Os prazos prescricionais
consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada
em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.
§ 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as
hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos
prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.
§ 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme
ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil).