CAPÍTULO III - DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
8 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.
Art. 4º As pessoas jurídicas de direito privado referidas nos incisos I a III do art. 44 do Código Civil
deverão observar as restrições à realização de reuniões e assembleias
presenciais até 30 de outubro de 2020, durante a vigência desta Lei,
observadas as determinações sanitárias das autoridades locais.
deverão observar as restrições à realização de reuniões e assembleias
presenciais até 30 de outubro de 2020, durante a vigência desta Lei,
observadas as determinações sanitárias das autoridades locais.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 7 tribunais
TJDFT 2 · TJMG 1 · TST 1 · TJSP 1 · TRT19 1 · TRT6 1 · TRT5 1
198 0703520-41.2017.8.07.0007TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 05/02/2026
198 0704347-36.2018.8.07.0001TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 08/10/2025
Rot 0001283-29.2022.5.05.0000TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 25/04/2023
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 4 · TJMG 1 · TJSP 1
Airr 0000191-18.2022.5.11.0301TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 09/02/2026
RRAg 0000663-17.2022.5.12.0034TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 04/12/2025
Ag-MS 0002402-78.2013.5.00.0000TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 30/05/2025
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- Art. 5 Promulgação partes vetadas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.