Art. 2

9 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 2º A suspensão da aplicação
das normas referidas nesta Lei não implica sua revogação ou alteração.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TRT3 4 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJMS 1 · TRT14 1 · TRT7 1

Apelação Cível 0829586-65.2025.8.12.0001TJMS, Desª Elisabeth Rosa Baisch, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 0001173-26.2003.8.06.0062TJCE, Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 20/08/2026

Agravo de Instrumento-Cv 2354519-04.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Juliana Campos Horta, julgado em 09/12/2025

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 5

Rr 0010767-39.2023.5.15.0070TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 30/06/2026

Airr 0000186-94.2023.5.11.0451TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 19/03/2026

Airr 0000018-59.2023.5.07.0013TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 12/02/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.