CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
705 acórdãos e 1.000 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1º Esta Lei institui normas
de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações
jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus
(Covid-19).
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20
de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como
termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19).
de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações
jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus
(Covid-19).
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20
de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como
termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Decisões que citam este artigo
705
acórdãos de 41 tribunais
TRT18 192 · TRT21 76 · TRT3 60 · TR3 58 · TRT10 34 · TRT6 29 · TJSP 28 · TRT12 24 · TST 19 · TRT9 19 · TJAL 16 · TJPE 14 e outros
Agravo de Instrumento 3008899-62.2025.8.26.0000TJSP, Leonel Costa, julgado em 09/11/2026
Embargos de Declaração Criminal 1000824-95.2021.8.11.0042TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 0004303-77.2004.8.26.0047TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 29/10/2026
1.000
decisões monocráticas de 21 tribunais
TST 910 · STJ 35 · TJPE 12 · TJMA 9 · TJDFT 4 · TJPR 4 · TJBA 3 · TJCE 3 · TJES 3 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJGO 2 e outros
RRAg 0011152-03.2022.5.03.0087TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
RRAg 0010292-08.2023.5.03.0106TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 12/11/2026
RRAg 0010944-47.2023.5.03.0034TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.