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Leis
União Estável (Lei 9.278/1996)
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996: regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal
- Art. 1Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com…
- Art. 2Art. 2° São direitos e deveres iguais dos conviventes: I - respeito e consideração mútuos; II - assistência moral e material recíproca; III…
- Art. 3Art. 3° (VETADO)
- Art. 4Art. 4° (VETADO)
- Art. 5Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são…
- Art. 6Art. 6° (VETADO)
- Art. 7Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela…
- Art. 8Art. 8° Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao…
- Art. 9Art. 9° Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça.
- Art. 10Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 11Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE…