505 acórdãos e 157 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 7° Dissolvida a união estável por
rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.
Parágrafo único. Dissolvida a união
estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.
Parágrafo único. Dissolvida a união
estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
Decisões que citam este artigo
505
acórdãos de 27 tribunais
TJRJ 92 · TJSP 66 · TJRS 66 · TJPR 52 · TJDFT 43 · TJMG 43 · TJSC 35 · TJBA 26 · TJGO 23 · TJPE 11 · TJPI 7 · TJMT 7 e outros
Decisão 0849660-93.2024.8.14.0301TJPA, julgado em 10/11/2026
Decisão 0001069-08.2022.8.16.0121TJPR, substituto diego santos teixeira, julgado em 04/11/2026
Apelação 5000740-08.2020.8.21.0034TJRS, Roberto Arriada Lorea, julgado em 29/10/2026
157
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 38 · TJDFT 32 · TJRJ 23 · TJBA 13 · TJPR 12 · TJMG 9 · TJSP 9 · TJRS 8 · TJMA 7 · TJGO 2 · TJPB 2 · TJCE 1 e outros
AREsp AREsp 3286748STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 14/10/2026
AREsp AREsp 2873238STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 30/09/2026
Agravo de Instrumento 5281824-91.2026.8.21.7000TJRS, Leandro Figueira Martins, julgado em 19/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.