18 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 8° Os conviventes poderão, de comum
acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por
requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio.
acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por
requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 7 tribunais
TJDFT 6 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJRJ 2 · TJPA 2 · TJPE 1 · TRF1 1
Decisão 0000422-72.2022.8.16.0069TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 30/09/2026
Decisão 0011029-44.2023.8.16.0188TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 1008001-21.2025.8.26.0053TJSP, Marcelo Semer, julgado em 24/02/2026
15
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJRJ 9 · STJ 4 · TJMA 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 2912326STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 22/10/2025
Apelação Cível 5015433-65.2014.4.04.7001TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 20/06/2022
REsp REsp 1344878STJ, Assusete Magalhães, julgado em 23/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.