União Estável (Lei 9.278/1996)
Art. 11
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2025.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Milton Seligman
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 13.5.1996
*
Brasília, 10 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Milton Seligman
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 13.5.1996
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Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPR 1 · TJDFT 1
Decisão 0027408-71.2025.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 26/05/2025
198 0702381-98.2019.8.07.0002TJDFT, Roberto Freitas Filho, julgado em 31/08/2021
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
AREsp AREsp 2009394STJ, Humberto Martins, julgado em 03/02/2022
AREsp AREsp 1965313STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 02/12/2021
REsp REsp 1602728STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/06/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.