União Estável (Lei 9.278/1996)
Art. 10
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJDFT 1 · TRF1 1
1689 0701873-25.2024.8.07.0020TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 09/09/2026
Apelação Civel (ac) 0008045-46.2005.4.01.3300TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 22/11/2022
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
AREsp AREsp 3271346STJ, Herman Benjamin, julgado em 27/07/2026
AREsp AREsp 3118711STJ, Humberto Martins, julgado em 16/03/2026
AREsp AREsp 2913483STJ, Herman Benjamin, julgado em 15/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.