5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 3°
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRF4 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJGO 1
Apelação Cível 5000632-89.2025.4.04.7121TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5000804-31.2021.4.04.7134TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 11/03/2026
Agravo de Instrumento-Cv 3941371-54.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Alice Birchal, julgado em 22/01/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.