Art. 5

Art. 5° Os bens móveis e imóveis
adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a
título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a
pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
§ 1° Cessa a presunção do caput
deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos
anteriormente ao início da união.
§ 2° A administração do patrimônio comum
dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.