1.167 acórdãos e 237 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1º É reconhecida como entidade
familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher,
estabelecida com objetivo de constituição de família.
familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher,
estabelecida com objetivo de constituição de família.
Decisões que citam este artigo
1.167
acórdãos de 32 tribunais
TJDFT 148 · TR3 141 · TJRJ 135 · TRF2 115 · TRF3 113 · TJPR 83 · TJSC 76 · TRF1 73 · TRF4 46 · TRF5 35 · TJPE 29 · TR5 25 e outros
Apelação Cível 5002999-28.2025.4.04.7108TRF4, Roberto Adil Bozzetto, julgado em 10/11/2026
Decisão 0003294-58.2023.8.16.0026TJPR, substituta sandra regina bittencourt simoes, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5000158-49.2025.4.03.6183TRF3, Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 03/11/2026
237
decisões monocráticas de 18 tribunais
STJ 100 · TJMA 27 · TRF2 26 · TRF1 19 · TJBA 9 · TJCE 9 · TR3 9 · TRF4 6 · TJDFT 5 · TJMG 4 · TJPR 4 · TJPE 4 e outros
AREsp AREsp 3377642STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3320679STJ, Humberto Martins, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 3364330STJ, Daniela Teixeira, julgado em 22/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.