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PIS e Cofins (base de cálculo)
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998: altera a legislação tributária federal (base de cálculo do PIS e da Cofins)
CAPÍTULO I - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS
- Art. 2Art. 2 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu…
- Art. 3Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de…
- Art. 4Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o…
- Art. 5Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pelo produtor ou importador nas operações com…
- Art. 6Art. 6o O disposto no art. 4o desta Lei aplica-se, também, aos demais produtores e importadores dos produtos ali referidos. (Redação dada…
- Art. 7Art. 7 No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica…
- Art. 8Art. 8 Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1° (Revogado…
- Art. 8-AArt. 8o -A. Fica elevada para 4% (quatro por cento) a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida…
- Art. 8-BArt. 8o -B. A Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias deve ser apurada mediante a…
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
- Art. 9Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou…
- Art. 10Art. 10. Os dispositivos abaixo enumerados da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7…
- Art. 11Art. 11. Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV do art. 7 da Lei n 9.532, de 1997 , a pessoa jurídica sucessora poderá classificar…
- Art. 12Art. 12. Sem prejuízo das normas de tributação aplicáveis aos não-residentes no País, sujeitar-se-á à tributação pelo imposto de renda…
- Art. 13Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e…
- Art. 14Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao…
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
- Art. 16Art. 16. A pessoa jurídica que, obrigada a apresentar, à Secretaria da Receita Federal, declaração de informações, deixar de fazê-lo ou…
- Art. 17Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação aos arts. 2 a 8 , para os fatos geradores…
- Art. 18Art. 18. Ficam revogados, a partir de 1 de janeiro de 1999: I - o § 2 do art. 1 do Decreto-lei n 1.330, de 13 de maio de 1974; II - o § 2…