CAPÍTULO I - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS
3.465 acórdãos e 790 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 2
As contribuições para o PIS/PASEP e a
COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta
Lei.
(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
As contribuições para o PIS/PASEP e a
COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta
Lei.
(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
3.465
acórdãos de 18 tribunais
TRF3 1.283 · TRF5 733 · TJRN 516 · CARF 329 · TRF2 215 · TRF1 147 · TRF4 121 · RFB 64 · TJPR 17 · TJGO 15 · STJ 11 · TJRJ 6 e outros
Apelação Cível 0801033-06.2025.8.20.5103TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 0800982-04.2026.8.20.5121TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 0800793-90.2020.8.20.5103TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 10/11/2026
790
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 410 · TRF2 122 · TRF4 118 · TRF5 46 · TRF1 42 · STF 13 · TJPR 11 · TJES 11 · TST 6 · TJGO 5 · TJBA 2 · TR3 2 e outros
AREsp AREsp 3342140STJ, Regina Helena Costa, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3230680STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3279595STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.