Art. 3

Art. 3o
O faturamento a
que se refere o art. 2o
compreende a receita bruta de que trata o
art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1
(Revogado pela Lei nº 11.941,
de 2009)
§ 2
Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2
, excluem-se da receita bruta:
I - as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos;
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
II - as reversões de provisões e recuperações
de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas
receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor
do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita
bruta;
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
III -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
IV - as receitas de que trata o
inciso
IV do caput
do art. 187 da Lei
no 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento,
imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº
13.043 de 2014)
(Vigência)
V -
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
VI - a receita reconhecida pela construção,
recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida
seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos.
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº
11.051, de 2004)
§ 4
Nas operações de câmbio, realizadas por instituição
autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva
entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira.
§ 5
Na hipótese das pessoas jurídicas
referidas no § 1
do art. 22 da Lei n
8.212, de 24 de julho de 1991
, serão admitidas, para os
efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.
§ 6o
Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as
pessoas jurídicas referidas no § 1o
do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o
,
poderão excluir ou deduzir:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
I - no caso de bancos comerciais,
bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades
corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento
mercantil e cooperativas de crédito:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
a) despesas incorridas nas operações
de intermediação financeira;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
b) despesas de obrigações por
empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
c) deságio na colocação de títulos;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros
ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro
e resseguro, salvados e outros ressarcimentos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações
financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 7o
As exclusões
previstas nos incisos III e IV do § 6o
restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões
técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 8º Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, poderão ser deduzidas as
despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas
que tenham por objeto a securitização de créditos.
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
I - (
revogado
);
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
II -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
III -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 9o
Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as
operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
I - co-responsabilidades cedidas;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 9o
-A.
Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações
correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o
entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se
neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os
beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.
(Incluído pela Lei nº
12.873, de 2013)
§ 9o
-B.
Para efeitos de interpretação do caput
, não são
considerados receita bruta das administradoras de benefícios os valores
devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde.
(Incluído pela Lei nº
12.995, de 2014)
§ 10. Em substituição à remuneração por meio do pagamento de tarifas, as pessoas jurídicas que prestem
serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da base de cálculo
da Cofins o valor a elas devido em cada período de apuração como remuneração por
esses serviços, dividido pela alíquota referida no art. 18 da Lei nº
10.684, de 30 de maio de 2003
.
(Incluído
pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 11. Caso não seja possível
fazer a exclusão de que trata o § 10 na base de cálculo da Cofins referente ao período em que auferida remuneração, o montante excedente poderá ser excluído da base de cálculo da Cofins dos períodos subsequentes.
(Incluído
pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o
disposto nos §§ 10 e 11, inclusive quanto à definição do valor devido
como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais.
(Incluído pela Lei
nº 12.844, de 2013)
§ 13. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos será calculada sobre a receita
apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação.
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 14. A pessoa jurídica poderá
excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
incidentes sobre a receita decorrente da alienação de participação
societária o valor despendido para aquisição dessa participação, desde
que a receita de alienação não tenha sido excluída da base de cálculo
das mencionadas contribuições na forma do inciso IV do § 2o
do art. 3o
.
(Incluído pela Lei
nº 13.043, de 2014)
(Vigência)