Art. 6

Art. 6o
O disposto no art. 4o
desta Lei aplica-se, também, aos demais produtores e importadores dos produtos ali
referidos.
(Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)
(Vide arts. 42, parágrafo único
e 92, da Medida Provisória nº
2158-35, de 2001)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
11.727, de 2008)
I – inciso I, quando realizada por distribuidora do produto;
(Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)
II – inciso II, nos demais casos.
(Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)