Art. 7

Art. 7
No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa
jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas
subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2
desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único. A utilização do tratamento tributário previsto no caput
deste artigo é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento.