Art. 8-B

Última alteração pela Lei 13.043/2014, de 13 de novembro de 2014.

Art. 8o -B. A Cofins incidente sobre as receitas
decorrentes da alienação de participações societárias deve ser apurada mediante
a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento).
(Incluído
pela Lei nº 13.043, de 2014)
(Vigência)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 13.043/2014 de 13 de novembro de 2014

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No mesmo capítulo

Art. 8-A
Art. 8
Art. 7
Art. 6
Art. 5
Art. 4
Art. 3
Art. 2

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.