Art. 4

Art. 4o
As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio
do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social –
COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão
calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:
(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I
– 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;
(Redação dada pela Lei nº 10.865,
de 2004)
(Vide Lei nº
11.051, de 2004)
(Vide Medida Provisória nº
1.157, de 2023)
II
– 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove
inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta
decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes;
(Redação dada pela Lei nº 10.865,
de 2004)
(Vide Lei nº
11.051, de 2004)
(Vide Medida Provisória nº
1.157, de 2023)
III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4%
(quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta
decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás
natural;
(Redação dada pela Lei nº
11.051, de 2004)
(Vide Lei nº
11.051, de 2004)
(Vide Medida Provisória nº
1.157, de 2023)
IV – sessenta e cinco centésimos por cento e três por
cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.
(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)
Parágrafo
único. Revogado.
(Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)
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