Art. 8-A

Art. 8o -A.
Fica elevada para 4% (quatro por cento) a alíquota da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas
referidas no § 9o
do art. 3o
desta Lei,
observada a norma de interpretação do § 9o
-A, produzindo
efeitos a partir do 1o
(primeiro) dia do 4o
(quarto) mês subsequente ao da publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória no 619, de 6 de junho de 2013,
exclusivamente quanto à alíquota.
(Incluído pela Lei nº
12.873, de 2013)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos