CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
416 acórdãos e 242 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro
líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras,
conforme o caso.
líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras,
conforme o caso.
Decisões que citam este artigo
416
acórdãos de 9 tribunais
TRF3 132 · TRF2 87 · CARF 83 · TRF5 41 · TRF4 38 · RFB 19 · TRF1 12 · TST 3 · TJRN 1
Apelação Cível 5015668-70.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 09/10/2026
Apelação Cível 5003015-10.2023.4.03.6128TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 09/10/2026
Apelação Cível 5009266-02.2021.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/09/2026
242
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 173 · TRF2 31 · TST 20 · TRF4 12 · TRF1 3 · STF 2 · TRF5 1
AREsp AREsp 3324409STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3287233STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5067377-65.2021.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 20/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.