CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
PIS e Cofins (base de cálculo)
Art. 11
7 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2026.
Art. 11. Sem prejuízo do disposto nos incisos III
e IV do art. 7
da Lei n
9.532,
de 1997
, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido,
alternativamente ao disposto no § 2
do mencionado artigo, a conta
que registrar o ágio ou deságio nele mencionado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos a
partir de 1
de janeiro de 1998.
e IV do art. 7
da Lei n
9.532,
de 1997
, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido,
alternativamente ao disposto no § 2
do mencionado artigo, a conta
que registrar o ágio ou deságio nele mencionado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos a
partir de 1
de janeiro de 1998.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 3 · RFB 2 · TRF5 1 · TRF4 1
Apelação / Remessa Necessária 0021290-51.2001.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 26/06/2026
Apelação / Remessa Necessária 0021290-51.2001.4.03.6100TRF3, Juiz Federal PAULO ALBERTO SARNO, julgado em 21/02/2026
Apelação Cível 5063119-85.2016.4.04.7000TRF4, Sebastião Ogê Muniz, julgado em 09/07/2019
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TRF4 2 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5023552-80.2025.4.04.0000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 06/08/2025
REsp REsp 2155602STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 02/10/2024
REsp REsp 2155602STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.