Art. 13

Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário
anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito
milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil
reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário
anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.
(Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013)
(Vigência)
§ 1
A opção pela tributação com base no lucro presumido será
definitiva em relação a todo o ano-calendário.
§ 2
Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a
receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência
ou de caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano,
optado pela tributação com base no lucro presumido.