Art. 10

Art. 10. Os dispositivos abaixo enumerados da Lei n
9.532, de 10 de dezembro de 1997
, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7
........................................................................
...................................................................................
III -
poderá
amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2
do art. 20 do Decreto-lei n
1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente
à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada
mês do período de apuração;
................................................................................"
(NR)
"Art. 12.
...................................................................
.................................................................................
§ 3
Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas
ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,
à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais." (NR)