Art. 12

Art. 12. Sem prejuízo das normas de tributação aplicáveis aos não-residentes no País, sujeitar-se-á à tributação pelo imposto de renda, como residente, a pessoa
física que ingressar no Brasil:
I
- com visto temporário:
a)
para trabalhar com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ocorridos a
partir da data de sua chegada;
b)
por qualquer outro motivo, e permanecer por período superior a cento e oitenta e três
dias, consecutivos ou não, contado, dentro de um intervalo de doze meses, da data de qualquer chegada, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia subseqüente
àquele em que se completar referido período de permanência;
II
- com visto permanente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de sua chegada.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal expedirá normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo.