Art. 1

Art. 1
Esta Lei aplica-se no âmbito da legislação tributária
federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o
art. 239 da Constituição
e a
Lei Complementar n
70, de 30 de dezembro de 1991
,
ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.