Art. 16

Art. 16. A pessoa jurídica que, obrigada a apresentar, à Secretaria da Receita
Federal, declaração de informações, deixar de fazê-lo ou fizer após o prazo fixado
para sua apresentação, sujeitar-se-á à multa de um por cento ao mês ou fração,
incidente sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, relativo ao ano-calendário a que corresponderem as respectivas informações.
Parágrafo único. Ao disposto neste artigo aplicam-se as normas constantes dos §§ 1
a 3
do art. 88
da Lei n
8.981, de 20 de janeiro de 1995
, e do art. 27 da Lei n
9.532, de 1997.